Ações sociais
O Compromisso de Erradicação do Trabalho Infantil na Citricultura

A Abecitrus assinou em 28 de maio de 1996, um Compromisso Público para a erradicação do trabalho infantil na cadeia produtiva do suco concentrado de laranja, oficializado pelos governos federal e estadual e com o aval e reconhecimento de organizações internacionais.

O setor industrial exportador não emprega, nem jamais empregou, crianças em qualquer fase de suas atividades. No entanto, reconhece que o problema de utilização da mão-de-obra infantil existe no campo e na cidade. No setor citrícola, 92% das propriedades são de pequeno porte e algumas destas propriedades, por tradição ou questões econômicas, poderiam utilizar mão-de-obra de crianças e adolescentes da própria família.

A proposta da Abecitrus é exatamente coibir essa prática, erradicando completamente o trabalho infantil, ainda que no âmbito da família não prejudique a educação e a formação da criança.

No esforço de conscientização social que a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança lidera, as empresas associadas a Abecitrus entendem como seu dever, enquanto setor de inegável expressão nas exportações brasileiras, assumir publicamente esse compromisso, que tem como meta a mobilização da sociedade na realização de ações que permitam, efetivamente, melhorar a qualidade de vida das crianças em idade escolar.

O Compromisso Público
A ABECITRUS - Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos, entidade que congrega processadores de suco de laranja do Estado de São Paulo, tendo em vista o propósito de colaborar com o Governo do Estado de São Paulo e com a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, em sua campanha pela erradicação do trabalho infantil em atividades rurais, bem como o incentivo à escolarização dessas crianças e adolescentes menores de 14 anos, compromete-se a:
1 - Recomendar aos seus associados que exijam de seus fornecedores e demais componentes da cadeia de produção a eliminação de qualquer tipo de trabalho infantil;
2 - Incentivar ações que beneficiam a permanência das crianças em estabelecimentos de ensino;
3 - Colaborar no desenvolvimento de ações que promovam a capacitação profissional para adolescentes, visando sua integração no mercado formal de trabalho;
4 - Recomendar às suas associadas destinação das doações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação do Imposto de Renda, no sentido de auxiliar a realização dos objetivos do presente compromisso;
5 - Apoiar as iniciativas do Governo Estadual, Prefeituras Municipais e entidades não governamentais, para participação conjunta nas ações previstas nesse compromisso;
6 - Finalmente, colaborar no desenvolvimento de campanhas para a conscientização da importância do acesso e da permanência da criança brasileira na escola.
São Paulo, 28 de maio de 1996
Ademerval Garcia Presidente da Abecitrus
Antonio Funari Delegado Regional do Trabalho
Jair Grava Representante do Unicef
Lucia Vania Abraão Costa Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência Social
Mauro Alves da Silva Secretário Geral da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de São Paulo
Oded Grajew Presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança
Osório de Almeida N. Costa Presidente da Associação Brasileira de Citricultores
Sonia Levi Representante da OIT
Vicente Paulo da Silva Secretário Executivo do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Abecitrus ILO UNICEF ABRINQ