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| O Compromisso de Erradicação do Trabalho Infantil na Citricultura | |
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A Abecitrus assinou em 28 de maio de 1996, um Compromisso Público para a erradicação do trabalho infantil na cadeia produtiva do suco concentrado de laranja, oficializado pelos governos federal e estadual e com o aval e reconhecimento de organizações internacionais. O setor industrial exportador não emprega, nem jamais empregou, crianças em qualquer fase de suas atividades. No entanto, reconhece que o problema de utilização da mão-de-obra infantil existe no campo e na cidade. No setor citrícola, 92% das propriedades são de pequeno porte e algumas destas propriedades, por tradição ou questões econômicas, poderiam utilizar mão-de-obra de crianças e adolescentes da própria família. |
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A proposta da Abecitrus é exatamente coibir essa prática, erradicando completamente o trabalho infantil, ainda que no âmbito da família não prejudique a educação e a formação da criança. No esforço de conscientização social que a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança lidera, as empresas associadas a Abecitrus entendem como seu dever, enquanto setor de inegável expressão nas exportações brasileiras, assumir publicamente esse compromisso, que tem como meta a mobilização da sociedade na realização de ações que permitam, efetivamente, melhorar a qualidade de vida das crianças em idade escolar. |
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| 1 - Recomendar aos seus associados que exijam de seus fornecedores e demais componentes da cadeia de produção a eliminação de qualquer tipo de trabalho infantil; |
| 2 - Incentivar ações que beneficiam a permanência das crianças em estabelecimentos de ensino; |
| 3 - Colaborar no desenvolvimento de ações que promovam a capacitação profissional para adolescentes, visando sua integração no mercado formal de trabalho; |
| 4 - Recomendar às suas associadas destinação das doações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação do Imposto de Renda, no sentido de auxiliar a realização dos objetivos do presente compromisso; |
| 5 - Apoiar as iniciativas do Governo Estadual, Prefeituras Municipais e entidades não governamentais, para participação conjunta nas ações previstas nesse compromisso; |
| 6 - Finalmente, colaborar no desenvolvimento de campanhas para a conscientização da importância do acesso e da permanência da criança brasileira na escola. |
| São Paulo, 28 de maio de 1996 |
| Ademerval Garcia | Presidente da Abecitrus |
| Antonio Funari | Delegado Regional do Trabalho |
| Jair Grava | Representante do Unicef |
| Lucia Vania Abraão Costa | Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência Social |
| Mauro Alves da Silva | Secretário Geral da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de São Paulo |
| Oded Grajew | Presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança |
| Osório de Almeida N. Costa | Presidente da Associação Brasileira de Citricultores |
| Sonia Levi | Representante da OIT |
| Vicente Paulo da Silva | Secretário Executivo do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
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